O presente parecer tem como objetivo fornecer uma análise detalhada dos aspectos legais relacionados à cannabis medicinal no Brasil. Abordaremos os seguintes pontos: II. Legislação Aplicável A legislação relacionada à cannabis medicinal no Brasil está em constante evolução. Até os dados do meu conhecimento (setembro de 2021), a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) era […]
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